Audiência sobre execução orçamentária em Vera Cruz é realizada sem vereadores e sem participação popular

Presidente da Câmara e vereador dizem que não foram avisados e prefeito afirma que pode refazer a audiência.

Por Gilsimara Cardoso

Audiência Pública, 29/09 – Foto: Acervo Pessoal / Seguidor do Jornal

A audiência pública realizada em Vera Cruz, no último dia 29 de setembro, para apresentação dos resultados da execução orçamentária e avaliação das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2025, se transformou em alvo de críticas e questionamentos sobre a transparência da gestão municipal para com a população.

Foto: Card de divulgação/ Prefeitura de Vera Cruz

Segundo apuração do Jornal Atualize, a audiência foi realizada na Câmara Municipal, em Mar Grande, mas contou apenas com funcionários da gestão e a presença de um servidor administrativo da Casa Legislativa. Nenhum vereador esteve presente. Além disso, a audiência não foi divulgada com antecedência para a população e não foi transmitida nem gravada, impossibilitando o acompanhamento pela sociedade civil.

O que diz a lei

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina que, ao final de cada quadrimestre, o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais em audiência pública na comissão de orçamento da Câmara Municipal ou equivalente. Além disso, a Constituição Federal (art. 37) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) reforçam o princípio da publicidade e a obrigação de garantir transparência ativa aos atos da administração. Nesse sentido, tais dispositivos incluem a necessidade de ampla divulgação prévia e a efetiva participação popular.

Sessão Ordinária, 29/09 – Foto: Seguidor/ Jornal Atualize

Controle e acompanhamento das metas fiscais

A execução das metas orçamentárias e fiscais do município envolve diferentes instâncias de fiscalização. O prefeito e sua equipe, incluindo as secretarias de Finanças, Planejamento e Controladoria Interna, têm a responsabilidade de acompanhar os resultados e comprovar o cumprimento das metas por meio de relatórios obrigatórios, como o RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) e o RGF (Relatório de Gestão Fiscal).

Paralelamente, os vereadores exercem o papel de fiscalizar politicamente o Executivo, com o apoio técnico do Tribunal de Contas, que realiza auditorias, analisa relatórios e pode emitir recomendações ou sanções em caso de irregularidades.

Além disso, a população também tem o direito de acompanhar esses dados, participar das audiências e cobrar a execução das metas, garantindo que a transparência se transforme em controle social efetivo.

Em resumo, o prefeito e as secretarias executam e prestam contas, a Câmara de Vereadores fiscaliza politicamente, o Tribunal de Contas fiscaliza tecnicamente e juridicamente, e a sociedade cobra e vigia de perto.

Vereador Jorge Rasta – Foto: Afonso Santana

Repercussão na Câmara

O presidente da Câmara, vereador Jorge Rasta, afirmou durante a Sessão Ordinária, 30/09, que não teve conhecimento da audiência e criticou a falta de divulgação.

“Qualquer audiência pública não pode ser divulgada apenas na rede social. Precisa de carro de som, precisa divulgar. Tem muitas áreas da cidade que não têm internet. Muita gente não sabe nem manipular, às vezes, um celular. Então, eu queria responder que não houve a participação dos vereadores, porque foi muito mal divulgado.” Ressalta.

Vereador João do PT – Foto: Afonso Santana

Já o vereador João do PT criticou assiduamente o processo e apontou também irregularidades.

“O orçamento tem que ser participativo. Antes da gente começar a discutir na Câmara, inclusive, a lei obriga uma audiência pública com transparência, com a participação, com os seus anseios das localidades. E todas as audiências que eles fizeram foram à toque de caixa. Nenhuma delas houve convocação de tal público, nenhuma delas botou carro de som convidando a população, porque justamente eles não querem que o povo compreenda o orçamento e que não haja investimento em políticas públicas, que é no social. Eles querem maquiar a cidade, querem dar super salário a alguns, e o povo sofrendo. Meu posicionamento é nesse sentido.” Afirma João.

Igor Pinho, prefeito de Vera Cruz – Foto

A resposta do prefeito

Procurado pela reportagem, o prefeito Igor Pinho demonstrou disponibilidade e afirmou de forma sucinta. “O povo que manda. Se quiser refazemos quantas vezes quiserem.”

Planilha Orçamentária -Demonstrativo da Despesa com Pessoal- Foto: Diário Oficial

Próximos passos

O relatório, publicado na segunda-feira (29) no Diário Oficial, abrange o período de setembro de 2024 a agosto de 2025. A análise feita pelo Jornal Atualize identificou alguns pontos de destaque. O principal é que quase metade da receita municipal ( R$ 216. 171.518,02 ) é destinada ao pagamento de salários e encargos dos servidores (R$ 101.192.899,39) , o que reduz significativamente os recursos disponíveis para áreas essenciais como obras, saúde, educação, cultura e melhorias diretas para a população.

A boa notícia é que a dívida da prefeitura caiu de R$ 65 milhões para R$ 46 milhões. Com isso, o município se mantém bem abaixo do limite de endividamento permitido por lei, abrindo espaço para novos investimentos sem comprometer as contas públicas.

Agora, cabe ao poder legislativo solicitar uma nova audiência, exigindo maior divulgação para garantir a participação efetiva da comissão orçamentária da Câmara Municipal e o envolvimento da sociedade civil. O Jornal Atualize seguirá acompanhando o caso.